REsp 1851408 - DECISAO

REsp 1851408 - DECISAO

Reconheceu-se que condenação por fato anterior ao crime em apuração, ainda que seu trânsito em julgado ocorra posteriormente à data do delito, configura maus antecedentes para fins de dosimetria, devendo ser valorizada negativamente na fixação da pena-base; assim, reconhecidos os maus antecedentes, foi readequada a pena do recorrido até o patamar definitivo de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Final No STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Causa De Aumento Art. 40, III, Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Causa De Aumento Art. 40, Iii, Lei De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de maus antecedentes quando a condenação por fato anterior tem trânsito em julgado posterior à data do crime em apuração
  2. 2 Readequação da pena-base em razão dos antecedentes judiciais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que condenação por fato anterior ao crime em apuração, ainda que seu trânsito em julgado ocorra posteriormente à data do delito, configura maus antecedentes para fins de dosimetria, devendo ser valorizada negativamente na fixação da pena-base; assim, reconhecidos os maus antecedentes, foi readequada a pena do recorrido até o patamar definitivo de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a valoração negativa dos maus antecedentes em desfavor do recorrido.
  • Readequar a pena para torná-la definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.