AREsp 1917312 - DECISAO

AREsp 1917312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a exasperação da pena-base por motivo da quantidade expressiva da droga apreendida (aproximadamente 1.030,854 kg) não revelou flagrante ilegalidade sujeita à intervenção do STJ; a alegação de bis in idem careceu de prequestionamento nos autos (art. 619 CPP), e não restaram presentes fundamentos para alteração do regime inicial de cumprimento da pena ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 3º, CP).

Parties
Agravante: Agravante; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Que Negou Seguimento: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Bis in Idem, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Bis in Idem +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal Recorrido

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Que Negou Seguimento

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (causa de diminuição)
  3. 3 possível bis in idem pela consideração da quantidade de droga em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a exasperação da pena-base por motivo da quantidade expressiva da droga apreendida (aproximadamente 1.030,854 kg) não revelou flagrante ilegalidade sujeita à intervenção do STJ; a alegação de bis in idem careceu de prequestionamento nos autos (art. 619 CPP), e não restaram presentes fundamentos para alteração do regime inicial de cumprimento da pena ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 3º, CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.