HC 665597 - DECISAO

HC 665597 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a via excepcional; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e congruente para exasperar a pena-base em razão da grande quantidade de drogas apreendidas (640 kg) e dos maus antecedentes, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: FERNANDO FAVA; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Quantidade De Droga, Pena Base, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Quantidade De Droga Pena Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO FAVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na primeira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a via excepcional; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e congruente para exasperar a pena-base em razão da grande quantidade de drogas apreendidas (640 kg) e dos maus antecedentes, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e o art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Pedido liminar indeferido (conforme decisão liminar anteriormente proferida).