AREsp 1897549 - ACORDAO

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Mantida a decisão porque a instância ordinária fundamentou concretamente a aplicação da fração mínima de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base em elemento idôneo nos autos (conhecimento da ré de estar a serviço de organização criminosa internacional e análise das circunstâncias judiciais, inclusive quantidade de droga apreendida), e porque a escolha do quantum de redução cabe ao juízo soberano conforme art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas, não havendo contrariedade legal passível de reforma nesta instância.

Parties
Agravante: TAINA CAROLINE DA SILVA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Mula Do Tráfico, Tráfico Internacional De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Mula Do Tráfico Tráfico Internacional De Drogas

Case Brief

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Parties

TAINA CAROLINE DA SILVA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração em 1/6
  2. 2 se a atuação como 'mula' do tráfico afasta ou não a aplicação da minorante por integrar organização criminosa
  3. 3 parâmetros para fixação do quantum da redução de pena (art. 59 CP e art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão porque a instância ordinária fundamentou concretamente a aplicação da fração mínima de 1/6 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com base em elemento idôneo nos autos (conhecimento da ré de estar a serviço de organização criminosa internacional e análise das circunstâncias judiciais, inclusive quantidade de droga apreendida), e porque a escolha do quantum de redução cabe ao juízo soberano conforme art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas, não havendo contrariedade legal passível de reforma nesta instância.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.