HC 694634 - DECISAO

HC 694634 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada como substituto do recurso próprio e, subsidiariamente, porque, no mérito, não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação da pena-base foi motivada pela expressiva quantidade de droga apreendida, em conformidade com o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e art. 59 do CP, e o pedido de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 já havia sido objeto de decisão anterior (HC n.º 693.383/SP), configurando reiteração incabível.

Parties
Paciente: FABIANO DE HOLANDA HADDAD; Paciente: JOSÉROBERTO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.º 0004919-24.2019.8.26.0533)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (lei N.º 11.343/2006), Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N.º 11.343/2006, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Reiteração E Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (lei N.º 11.343/2006) Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N.º 11.343/2006 Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Reiteração E Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FABIANO DE HOLANDA HADDAD

Paciente

JOSÉROBERTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.º 0004919-24.2019.8.26.0533)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 proporcionalidade e legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  3. 3 incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 e bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada como substituto do recurso próprio e, subsidiariamente, porque, no mérito, não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação da pena-base foi motivada pela expressiva quantidade de droga apreendida, em conformidade com o art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e art. 59 do CP, e o pedido de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 já havia sido objeto de decisão anterior (HC n.º 693.383/SP), configurando reiteração incabível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão proferida no HC n.º 693.383/SP