HC 510541 - DECISAO

HC 510541 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na aplicação do método trifásico de fixação das penas e por se tratar de matéria que demanda reexame fático-probatório inadequado à via do habeas corpus; o pedido de suspensão da execução provisória estava prejudicado em razão de decisão anterior (HC n. 545.268/SP).

Parties
Paciente: Ricardo Piccolotto Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada, Parcialmente Prejudicada)
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

Ricardo Piccolotto Nascimento

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada, Parcialmente Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso de habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 prejudicialidade do pedido de suspensão da execução provisória da pena em razão de decisão anterior
  3. 3 ausência de fundamentação suficiente na dosimetria como alegada nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na aplicação do método trifásico de fixação das penas e por se tratar de matéria que demanda reexame fático-probatório inadequado à via do habeas corpus; o pedido de suspensão da execução provisória estava prejudicado em razão de decisão anterior (HC n. 545.268/SP).

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente prejudicado
  • No mais, denego a ordem