AREsp 1919997 - DECISAO

AREsp 1919997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a valoração negativa da culpabilidade estivesse fundamentada, o aumento de pena aplicado (1 ano) revelou-se desproporcional em face da jurisprudência consolidada do STJ que admite a fração de 1/6 da pena mínima abstrata para cada vetorial negativa; por isso a pena foi redimensionada para 3 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, após aplicação da atenuante da confissão espontânea.

Parties
Agravante: MATHEUS MARQUES MANHAGO DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a reprimenda do ora agravante para 3 anos de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Culpabilidade Pena Base Atenuante Da Confissão Espontânea Recurso Especial +1 more

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Parties

MATHEUS MARQUES MANHAGO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 proporcionalidade do quantum de aumento da pena-base por vetorial negativo
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para majoração da pena-base nos termos do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a valoração negativa da culpabilidade estivesse fundamentada, o aumento de pena aplicado (1 ano) revelou-se desproporcional em face da jurisprudência consolidada do STJ que admite a fração de 1/6 da pena mínima abstrata para cada vetorial negativa; por isso a pena foi redimensionada para 3 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, após aplicação da atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a reprimenda do ora agravante para 3 anos de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.