REsp 1871514 - DECISAO

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Parcial provimento do recurso especial: manteve-se a valoração das circunstâncias judiciais que fixaram a pena-base em 5 anos e 6 meses, mas entendeu-se que, ausente fundamentação concreta para a aplicação cumulada de majorantes, deve incidir apenas a maior majorante relativa ao emprego de arma de fogo (2/3), reconheceu-se o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores e considerou-se carente de fundamentação o regime fechado, determinando-se o regime inicial aberto; assim a pena final foi fixada em 5 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: Weverton Pinheiro Vieira; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Concurso Material, Causas De Aumento (majorantes), Regime Inicial De Cumprimento, Corrupção De Menores, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Concurso Material Causas De Aumento (majorantes) Regime Inicial De Cumprimento Corrupção De Menores +1 more

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Parties

Weverton Pinheiro Vieira

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais
  2. 2 incidência cumulativa de causas de aumento (majorantes)
  3. 3 reconhecimento de concurso formal entre corrupção de menores e roubo

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial: manteve-se a valoração das circunstâncias judiciais que fixaram a pena-base em 5 anos e 6 meses, mas entendeu-se que, ausente fundamentação concreta para a aplicação cumulada de majorantes, deve incidir apenas a maior majorante relativa ao emprego de arma de fogo (2/3), reconheceu-se o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores e considerou-se carente de fundamentação o regime fechado, determinando-se o regime inicial aberto; assim a pena final foi fixada em 5 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, e 11 dias-multa.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a condenação do recorrente em 5 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, e 11 dias-multa.
  • Publicar-se.