HC 687336 - DECISAO

HC 687336 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto porque, embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais tenham sido consideradas favoráveis, não houve fundamentação idônea que justificasse a imposição do regime mais severo; a imposição de regime mais gravoso exige motivação concreta e idônea nos termos da jurisprudência (Súmula 719/STF e precedentes desta Corte).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Súmulas Jurisprudenciais
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Súmulas Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado quando a pena-base foi aplicada no mínimo legal e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Aplicação e alcance dos enunciados sumulares (Súmula 269/STJ, Súmula 440/STJ, Súmula 719/STF)
  3. 3 Valoração da multirreincidência e da reincidência específica como fundamentação idônea para agravar o regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto porque, embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais tenham sido consideradas favoráveis, não houve fundamentação idônea que justificasse a imposição do regime mais severo; a imposição de regime mais gravoso exige motivação concreta e idônea nos termos da jurisprudência (Súmula 719/STF e precedentes desta Corte).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena
  • Comunique-se