HC 688863 - DECISAO

HC 688863 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base determinada pelo Tribunal de origem em 1/5, dada a existência de duas qualificadoras e de condenação anterior não utilizada na segunda fase da dosimetria; ademais, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é inviável diante da multirreincidência, razão pela qual se mantém o acórdão e se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON DONIZETE SUAVE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1501513-93.2018.8.26.0196; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Furto Qualificado, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Furto Qualificado Pena Base Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON DONIZETE SUAVE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1501513-93.2018.8.26.0196

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da pena-base
  2. 2 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 reconhecimento da forma consumada do delito vs. forma tentada

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base determinada pelo Tribunal de origem em 1/5, dada a existência de duas qualificadoras e de condenação anterior não utilizada na segunda fase da dosimetria; ademais, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é inviável diante da multirreincidência, razão pela qual se mantém o acórdão e se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.