HC 694044 - DECISAO

HC 694044 - DECISAO

Constatou-se que a valoração negativa da personalidade e os demais fundamentos utilizados pelo juízo de origem (condenações anteriores, prática do crime na condição de foragido, concurso de agentes, emprego de arma de fogo e concurso formal) eram adequadamente motivados com elementos concretos, não exigindo laudo técnico; porém, a incidência da agravante do art. 61, II, j, do CP não restou demonstrada quanto à utilização da situação de calamidade pelo agente para a prática do crime, razão pela qual tal agravante foi afastada, implicando o redimensionamento da pena para 11 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 29 dias-multa, mantendo-se as demais majorações e efeitos da sentença;...

Parties
Paciente: DENIS RODRIGUES SOARES DA SILVA; Corréu: ALEX MONTEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte
Outcome
ordem concedida em parte para afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Valoração Da Personalidade, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Valoração Da Personalidade Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DENIS RODRIGUES SOARES DA SILVA

Paciente

ALEX MONTEIRO DO NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade e necessidade de laudo técnico
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  3. 3 fundamentação da pena-base com base em condenações pretéritas e estado de foragido

Ratio Decidendi

Constatou-se que a valoração negativa da personalidade e os demais fundamentos utilizados pelo juízo de origem (condenações anteriores, prática do crime na condição de foragido, concurso de agentes, emprego de arma de fogo e concurso formal) eram adequadamente motivados com elementos concretos, não exigindo laudo técnico; porém, a incidência da agravante do art. 61, II, j, do CP não restou demonstrada quanto à utilização da situação de calamidade pelo agente para a prática do crime, razão pela qual tal agravante foi afastada, implicando o redimensionamento da pena para 11 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 29 dias-multa, mantendo-se as demais majorações e efeitos da sentença;...

Court Disposition

ordem concedida em parte para afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e redimensionar a pena

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal.
  • Redimensionar a pena do paciente DENIS RODRIGUES SOARES DA SILVA para 11 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 29 dias-multa, mantidas as demais disposições da sentença.