EREsp 1915628 - DECISAO

EREsp 1915628 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional manteve as premissas fáticas e jurídicas necessárias à condenação pelo art. 241-A do ECA, não havendo omissão quanto ao elemento subjetivo do art. 241-B; muitas das alegações demandariam reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e algumas teses não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a Súmula 231/STJ impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes; por fim, aplicou-se a Súmula 568/STJ ao decidir pelo desprovimento parcial do recurso.

Parties
Recorrente: CAIO MACHADO DO COUTO COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Divulgação De Pornografia Infantojuvenil (art. 241 a Eca), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Incidência De Súmulas (súmula 231/stj, Súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente (eca) Dosimetria Da Pena Divulgação De Pornografia Infantojuvenil (art. 241 a Eca) Prequestionamento Embargos De Declaração Incidência De Súmulas (súmula 231/stj, Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CAIO MACHADO DO COUTO COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas ao art. 3-A do CPP relativas à matriz acusatória e mutatio libelli
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal ante a incidência de atenuantes (Súmula 231/STJ)
  3. 3 necessidade de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional manteve as premissas fáticas e jurídicas necessárias à condenação pelo art. 241-A do ECA, não havendo omissão quanto ao elemento subjetivo do art. 241-B; muitas das alegações demandariam reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e algumas teses não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, a Súmula 231/STJ impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes; por fim, aplicou-se a Súmula 568/STJ ao decidir pelo desprovimento parcial do recurso.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.