HC 613893 - DECISAO

HC 613893 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; incidentalmente, firmou-se a orientação de que, tendo sido revogado o inciso I do § 2º do art. 157 do CP pela Lei n. 13.654/2018, o juiz da execução penal pode excluir a majorante pelo emprego de arma branca e, se justificável pelas circunstâncias, valorar o emprego da arma como circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria e deslocar o concurso de agentes para a terceira fase, desde que tal alteração não agrave o quantum final da pena (evitando reformatio in pejus e ofensa à coisa julgada).

Parties
Paciente: JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Aplicação Retroativa Da Lei, Uso De Arma Branca
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Coisa Julgada Reformatio in Pejus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.654/2018 para afastar a causa de aumento pelo emprego de arma branca
  2. 2 Competência do Juízo da Execução Penal para aplicar lei posterior que favoreça o condenado
  3. 3 Permissibilidade de alterar a fundamentação da dosimetria na fase de execução sem agravar a pena

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; incidentalmente, firmou-se a orientação de que, tendo sido revogado o inciso I do § 2º do art. 157 do CP pela Lei n. 13.654/2018, o juiz da execução penal pode excluir a majorante pelo emprego de arma branca e, se justificável pelas circunstâncias, valorar o emprego da arma como circunstância desfavorável na primeira fase da dosimetria e deslocar o concurso de agentes para a terceira fase, desde que tal alteração não agrave o quantum final da pena (evitando reformatio in pejus e ofensa à coisa julgada).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.