HC 633315 - DECISAO

HC 633315 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o aumento da pena na terceira fase foi fundamentado concretamente com base nas circunstâncias do crime (emprego de arma, concurso de agentes e divisão de tarefas), em conformidade com a Súmula n. 443/STJ.

Parties
Paciente: SIGBERT VOIGT FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5023450-43.2020.8.24.0000); Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Qualificadoras (emprego De Arma E Concurso De Pessoas), Súmula N. 443/stj, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Qualificadoras (emprego De Arma E Concurso De Pessoas) Súmula N. 443/stj Flagrante Ilegalidade

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Parties

SIGBERT VOIGT FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5023450-43.2020.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 existência ou não de fundamentação idônea para aplicação da fração de 3/8

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o aumento da pena na terceira fase foi fundamentado concretamente com base nas circunstâncias do crime (emprego de arma, concurso de agentes e divisão de tarefas), em conformidade com a Súmula n. 443/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus