HC 681786 - DECISAO

HC 681786 - DECISAO

Verificado que as instâncias ordinárias não apresentaram motivação concreta e específica para a cumulatividade das causas de aumento dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (§ 2º-A) e procedeu-se ao redimensionamento da pena; acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material no cálculo da pena e, em razão da pena definitiva não exceder 8 anos e de circunstâncias pessoais favoráveis, alterou-se o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS LIMA DOS SANTOS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Ao Habeas Corpus
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material; pena definitiva reduzida para 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Causas De Aumento, Habeas Corpus, Erro Material, Regime Prisional, Concurso Formal
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Causas De Aumento Habeas Corpus Erro Material Regime Prisional Concurso Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS LIMA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP; art. 93, IX, CF)
  3. 3 Correção de erro material na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificado que as instâncias ordinárias não apresentaram motivação concreta e específica para a cumulatividade das causas de aumento dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP, aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (§ 2º-A) e procedeu-se ao redimensionamento da pena; acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material no cálculo da pena e, em razão da pena definitiva não exceder 8 anos e de circunstâncias pessoais favoráveis, alterou-se o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material; pena definitiva reduzida para 7 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material
  • Reduzir a pena definitiva do paciente para 7 anos e 8 meses de reclusão