REsp 1954673 - DECISAO

REsp 1954673 - DECISAO

O STJ entendeu que a fundamentação do Tribunal de origem, ao majorar a pena em 1/3 com base apenas na especificidade da reincidência, era inidônea; assim, reduziu a fração para 1/6 por reincidência, procedeu à nova dosimetria e deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 2 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão, mais 15 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MIRIAM VIEIRA PAIM; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Agravantes E Atenuantes, Furto (art. 155 Cp), Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Agravantes E Atenuantes Furto (art. 155 Cp) Continuidade Delitiva

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Parties

MIRIAM VIEIRA PAIM

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica justifica a aplicação de fração de aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Interpretação do art. 61 do Código Penal quanto a limites quantitativos para aumento de pena
  3. 3 Valoração da reincidência específica isoladamente na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a fundamentação do Tribunal de origem, ao majorar a pena em 1/3 com base apenas na especificidade da reincidência, era inidônea; assim, reduziu a fração para 1/6 por reincidência, procedeu à nova dosimetria e deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena para 2 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão, mais 15 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão mais 15 dias-multa
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido