AREsp 1726557 - DECISAO

AREsp 1726557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); entretanto, foi retificado de ofício erro material na dosimetria, fixando-se a pena do crime de resistência em 1 mês e 13 dias de detenção.

Parties
Agravante: ROBSON CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido; retificado de ofício erro material e fixada a pena do crime de resistência em 1 mês e 13 dias de detenção.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Erro Material, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Dosimetria Da Pena Erro Material Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROBSON CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 erro material na fixação da pena-base do crime de resistência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); entretanto, foi retificado de ofício erro material na dosimetria, fixando-se a pena do crime de resistência em 1 mês e 13 dias de detenção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido; retificado de ofício erro material e fixada a pena do crime de resistência em 1 mês e 13 dias de detenção.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial