HC 633862 - DECISAO

HC 633862 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado: a instância de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a aplicação da fração de 1/2 pelas majorantes (concurso de agentes e restrição da liberdade), em observância à Súmula 443/STJ; quanto à detração, trata-se de matéria própria da execução penal, a ser analisada pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO DE LIMA CRUZ URBANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501767-33.2019.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Detração Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 443/stj

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Parties

VICTOR AUGUSTO DE LIMA CRUZ URBANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501767-33.2019.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena na terceira fase da dosimetria pela incidência de majorantes e necessidade de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  2. 2 aplicação da detração para fins de definição do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 adequação do habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado: a instância de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a aplicação da fração de 1/2 pelas majorantes (concurso de agentes e restrição da liberdade), em observância à Súmula 443/STJ; quanto à detração, trata-se de matéria própria da execução penal, a ser analisada pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.