HC 694118 - DECISAO

HC 694118 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos concretos e específicos que justificassem regime mais gravoso do que o permitido pela reprimenda imposta; considerando que o paciente era primário, possuía bons antecedentes, teve a pena-base no mínimo legal, foi condenado a sanção inferior a 4 anos e as quantidades apreendidas eram pequenas, concluiu-se que o regime inicial aberto é adequado e que a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos é medida socialmente recomendável; assim, concedeu-se a ordem para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena.

Parties
Paciente: RONALDO SILAS ALVARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Monocrática
Outcome
ordem concedida in limine para fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

RONALDO SILAS ALVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Monocrática

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 controle, pelo STJ, da legalidade e constitucionalidade dos critérios de dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos e específicos que justificassem regime mais gravoso do que o permitido pela reprimenda imposta; considerando que o paciente era primário, possuía bons antecedentes, teve a pena-base no mínimo legal, foi condenado a sanção inferior a 4 anos e as quantidades apreendidas eram pequenas, concluiu-se que o regime inicial aberto é adequado e que a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos é medida socialmente recomendável; assim, concedeu-se a ordem para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena.

Court Disposition

ordem concedida in limine para fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.
  • Determinar a substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais, à luz das especificidades do caso concreto.