REsp 1945651 - DECISAO

REsp 1945651 - DECISAO

O STJ concluiu que, na hipótese, a jurisprudência permite o uso de condenações pretéritas tanto para valorar maus antecedentes quanto para fundamentar a agravante de reincidência quando se tratam de condenações por fatos diversos; assim, o entendimento do tribunal de origem que afastou os maus antecedentes estava em desacordo com essa jurisprudência, razão pela qual se deu provimento ao recurso para reconhecer os maus antecedentes e redimensionar a pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer os maus antecedentes e redimensionar a pena do acusado para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e pagamento de 793 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 621, I, do CPP e dos arts. 9 e 61, I, do CP alegada pelo recorrente
  2. 2 Se a utilização de condenações pretéritas tanto para valorar maus antecedentes na primeira fase quanto para caracterizar reincidência na segunda fase configura bis in idem quando as condenações são por fatos diversos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na hipótese, a jurisprudência permite o uso de condenações pretéritas tanto para valorar maus antecedentes quanto para fundamentar a agravante de reincidência quando se tratam de condenações por fatos diversos; assim, o entendimento do tribunal de origem que afastou os maus antecedentes estava em desacordo com essa jurisprudência, razão pela qual se deu provimento ao recurso para reconhecer os maus antecedentes e redimensionar a pena.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer os maus antecedentes e redimensionar a pena do acusado para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e pagamento de 793 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconhecer os maus antecedentes e redimensionar a pena para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e pagamento de 793 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Intimem-se