HC 626855 - DECISAO

HC 626855 - DECISAO

Havendo precedente consolidado do STF (RE n. 666.334/AM, RGR 712) e do STJ (REsp n. 1.887.511/SP) que veda a utilização concomitante da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria por configurar bis in idem, e sendo a fração da minorante aplicada pelo Tribunal de origem fundamentada unicamente nesses elementos, verificou-se constrangimento ilegal passível de correção de ofício; por isso foi reconhecido o direito do paciente à consideração da aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, devendo o juiz de primeiro grau refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração da diminuição, analisando também conversão em pena restritiva de direitos e regime...

Parties
Paciente: ELIAS DE FRANÇA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria, Bis in Idem, Habilidade Do STJ Para Correção Ex Officio De Constrangimento Ilegal, Conversão De Pena E Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Uso Da Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria Bis in Idem Habilidade Do STJ Para Correção Ex Officio De Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

ELIAS DE FRANÇA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade do uso concomitante da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  2. 2 modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ para correção de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Havendo precedente consolidado do STF (RE n. 666.334/AM, RGR 712) e do STJ (REsp n. 1.887.511/SP) que veda a utilização concomitante da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria por configurar bis in idem, e sendo a fração da minorante aplicada pelo Tribunal de origem fundamentada unicamente nesses elementos, verificou-se constrangimento ilegal passível de correção de ofício; por isso foi reconhecido o direito do paciente à consideração da aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, devendo o juiz de primeiro grau refazer a dosimetria e modular motivadamente a fração da diminuição, analisando também conversão em pena restritiva de direitos e regime...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador em fração motivadamente fixada.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando motivadamente a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.