HC 694911 - DECISAO

HC 694911 - DECISAO

Por respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tendo decorrido prazo longo entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, a matéria encontra-se preclusa temporalmente; assim, não é possível conhecer do writ para redimensionar a dosimetria da pena, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CAMPOS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Nulidades Processuais Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base (dosimetria)
  2. 2 valoração de personalidade e conduta social na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação da fração de 1/8 para circunstâncias desfavoráveis

Ratio Decidendi

Por respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tendo decorrido prazo longo entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, a matéria encontra-se preclusa temporalmente; assim, não é possível conhecer do writ para redimensionar a dosimetria da pena, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.