HC 686359 - DECISAO

HC 686359 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, na nova dosimetria, afastou-se a agravante da calamidade pública por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta delituosa; reconheceu-se a atenuante da confissão parcial e compensou-se com a agravante da reincidência, preservando-se, todavia, a cumulação das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo por estarem fundamentadas em prova oral e material; assim, a pena foi reduzida para 10 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão, mais 23 dias-multa.

Parties
Paciente: GUSTAVO MENDES SILVA LIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Calamidade Pública (art.61, II, J, Cp), Confissão (atenuante), Concurso De Pessoas, Reincidência, Roubo (art.157 Cp), Emprego De Arma De Fogo (art.157, §2º a, I)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Calamidade Pública (art.61, Ii, J, Cp) Confissão (atenuante) Concurso De Pessoas Reincidência +2 more

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Parties

GUSTAVO MENDES SILVA LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por violência empregada
  2. 2 incidência da agravante de calamidade pública prevista no art.61, II, j, do CP durante a pandemia COVID-19
  3. 3 reconhecimento da confissão parcial como atenuante

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, na nova dosimetria, afastou-se a agravante da calamidade pública por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia e a conduta delituosa; reconheceu-se a atenuante da confissão parcial e compensou-se com a agravante da reincidência, preservando-se, todavia, a cumulação das majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo por estarem fundamentadas em prova oral e material; assim, a pena foi reduzida para 10 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão, mais 23 dias-multa.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, diminuindo a sanção para 10 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão mais 23 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão atacado.
  • Publique-se e intimem-se.