AREsp 1927624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, declarou-se inviável conhecer das alegações fundadas em suposta violação de súmula (incidência da Súmula 518/STJ) e das matérias não prequestionadas no acórdão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); quanto à majoração da pena na terceira fase, concluiu-se que houve fundamentação concreta das circunstâncias que autorizaram a exasperação para 3/8, não caracterizando afronta à Súmula 443/STJ, pelo que o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: RONILSON PEREIRA GARCIA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmulas De Admissibilidade E Orientação (súmula 443, 518, 568), Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmulas De Admissibilidade E Orientação (súmula 443, 518, 568) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RONILSON PEREIRA GARCIA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação de violação de enunciado de súmula em recurso especial (Súmula 518/STJ)
  2. 2 prequestionamento de questões federais (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (arts. 59 e 68 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, declarou-se inviável conhecer das alegações fundadas em suposta violação de súmula (incidência da Súmula 518/STJ) e das matérias não prequestionadas no acórdão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); quanto à majoração da pena na terceira fase, concluiu-se que houve fundamentação concreta das circunstâncias que autorizaram a exasperação para 3/8, não caracterizando afronta à Súmula 443/STJ, pelo que o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e, no que se refere ao recurso especial, nego-lhe provimento