HC 647143 - DECISAO

HC 647143 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a fração de valoração negativa relativa à conduta social por ausência de fundamentação idônea para essa vetorial, mantendo-se, contudo, a valoração negativa dos antecedentes e da culpabilidade em razão da participação no Comando Vermelho, considerada motivação concreta e idônea para exasperar a pena; procedeu-se à redução da pena-base e fixou-se a pena definitiva em 8 anos de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Paciente/impetrante: MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus, tão somente para afastar a respectiva fração de valoração negativa da conduta social e fixar a pena do paciente em 8 anos de reclusão, mais 15 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Personalidade, Culpabilidade, Revisão Criminal, Habeas Corpus
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Parties

MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das vetoriais conduta social e personalidade
  2. 2 fundamentação para exasperação da pena-base por culpabilidade em razão de filiação a facção criminosa
  3. 3 adequação do quantum de aumento da pena-base (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a fração de valoração negativa relativa à conduta social por ausência de fundamentação idônea para essa vetorial, mantendo-se, contudo, a valoração negativa dos antecedentes e da culpabilidade em razão da participação no Comando Vermelho, considerada motivação concreta e idônea para exasperar a pena; procedeu-se à redução da pena-base e fixou-se a pena definitiva em 8 anos de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus, tão somente para afastar a respectiva fração de valoração negativa da conduta social e fixar a pena do paciente em 8 anos de reclusão, mais 15 dias-multa.

Orders

  • Afastar a fração de valoração negativa da conduta social e fixar a pena do paciente em 8 anos de reclusão, mais 15 dias-multa.