AREsp 1928031 - DECISAO

AREsp 1928031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, porém não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não expôs, de forma suficiente, as razões que demonstrassem violação do art. 59 do CP, limitando-se a alegar desproporcionalidade sem indicar os elementos da dosimetria, circunstância que configura deficiência de fundamentação e atrai o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: EDIBERTO FIGUEIREDO CARDOSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284 STF, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Súmula 284 STF Art. 59 Do CP

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Parties

EDIBERTO FIGUEIREDO CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP (alegada desproporcionalidade da pena)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, porém não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não expôs, de forma suficiente, as razões que demonstrassem violação do art. 59 do CP, limitando-se a alegar desproporcionalidade sem indicar os elementos da dosimetria, circunstância que configura deficiência de fundamentação e atrai o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.