AREsp 1607722 - DECISAO

AREsp 1607722 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e, quanto ao recurso especial, considerou que a alegação de omissão relativa ao art. 619 do CPP era genérica e desprovida de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF; as pretensões que exigiriam reexame do material fático-probatório sofreram óbice pela Súmula 7 deste Tribunal; e outros pedidos perderam objeto em razão da extensão dos efeitos de acórdão proferido em revisão criminal que reduziu a pena, de modo que se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL DE FREITAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Omissão No Acórdão (art. 619 Do Cpp), Vedação Ao Reexame Do Material Fático Probatório (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 284/stf, Revisão Criminal, Desclassificação Penal (art. 33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Omissão No Acórdão (art. 619 Do Cpp) Vedação Ao Reexame Do Material Fático Probatório (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 284/stf Revisão Criminal Desclassificação Penal (art. 33 Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE FREITAS FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação genérica
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e, quanto ao recurso especial, considerou que a alegação de omissão relativa ao art. 619 do CPP era genérica e desprovida de fundamentação, atraindo a Súmula 284 do STF; as pretensões que exigiriam reexame do material fático-probatório sofreram óbice pela Súmula 7 deste Tribunal; e outros pedidos perderam objeto em razão da extensão dos efeitos de acórdão proferido em revisão criminal que reduziu a pena, de modo que se conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.