AREsp 1900562 - DECISAO

AREsp 1900562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.

Parties
Agravante: SOLANGE APARECIDA DE PAULA TOSTES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Dia Multa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Dia Multa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SOLANGE APARECIDA DE PAULA TOSTES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de fixação de dia-multa acima do mínimo legal de 1/30 do salário mínimo
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 49, §1º e 60 do CP e arts. 381, III e 387, II do CPP
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido, não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.