HC 561854 - DECISAO

HC 561854 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, houve compensação das circunstâncias na segunda fase da dosimetria, preservando-se a reprimenda em 2 anos e 10 dias-multa, e, considerando-se a quantidade de pena, a inexistência de circunstâncias judiciais negativas e a reincidência, fixou-se o regime inicial semiaberto, por isso foi concedida a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: EVERTON MOREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

EVERTON MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 fixação do regime inicial (fechado vs semiaberto)
  3. 3 desclassificação do delito e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, houve compensação das circunstâncias na segunda fase da dosimetria, preservando-se a reprimenda em 2 anos e 10 dias-multa, e, considerando-se a quantidade de pena, a inexistência de circunstâncias judiciais negativas e a reincidência, fixou-se o regime inicial semiaberto, por isso foi concedida a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para ratificar a liminar.
  • Reduzo as penas para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.