REsp 1938990 - DECISAO

REsp 1938990 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que condenações transitadas em julgado, quando não utilizadas para caracterizar reincidência, não são fundamento idôneo para desabonar a conduta social ou a personalidade do agente na primeira fase da dosimetria, podendo, todavia, ser deslocadas para o vetor dos maus antecedentes; além disso, o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o tribunal a substituír fundamentos sem configurar reformatio in pejus desde que não haja aumento da pena, e com base nisso o STJ reconheceu a valoração das condenações como maus antecedentes e redimensionou a pena definitiva do acusado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Penal) / Decisão (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Conduta Social, Reformatio in Pejus, Antecedentes Criminais, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Conduta Social Reformatio in Pejus Antecedentes Criminais Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Penal) / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar reincidência, como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se condenações transitadas em julgado são fundamento idôneo para desabonar a conduta social ou personalidade do agente
  3. 3 Alcance do efeito devolutivo da apelação e vedação da reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que condenações transitadas em julgado, quando não utilizadas para caracterizar reincidência, não são fundamento idôneo para desabonar a conduta social ou a personalidade do agente na primeira fase da dosimetria, podendo, todavia, ser deslocadas para o vetor dos maus antecedentes; além disso, o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o tribunal a substituír fundamentos sem configurar reformatio in pejus desde que não haja aumento da pena, e com base nisso o STJ reconheceu a valoração das condenações como maus antecedentes e redimensionou a pena definitiva do acusado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a valoração das condenações transitadas em julgado afastadas como maus antecedentes
  • Redimensionar a pena definitiva do acusado para 14 anos, 9 meses e 23 dias de reclusão e pagamento de 8 dias-multa, pelo delito do art. 157, § 3º, parte final, combinado com art. 14, II, ambos do Código Penal, mantidos os demais termos da condenação