HC 633820 - DECISAO

HC 633820 - DECISAO

Havendo uso da quantidade da droga na fixação da pena-base pelo juízo de primeiro grau e, posteriormente, para afastar o tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem, houve bis in idem; por isso, ainda que não se conheça do habeas corpus, concede-se a ordem ex officio para reconhecer o direito do paciente à consideração da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando-se a reabertura da dosimetria pelo juízo de primeiro grau conforme as balizas jurisprudenciais indicadas.

Parties
Paciente: MARCELO LOPES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1501119-72.2019.8.26.0545); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que deverá ser...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus, Repercussão Geral (tese N. 712)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus Repercussão Geral (tese N. 712)

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Parties

MARCELO LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1501119-72.2019.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 afastamento do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 utilização da natureza e da quantidade da droga em fases distintas da dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de revisão ex officio de constrangimento ilegal (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

Havendo uso da quantidade da droga na fixação da pena-base pelo juízo de primeiro grau e, posteriormente, para afastar o tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem, houve bis in idem; por isso, ainda que não se conheça do habeas corpus, concede-se a ordem ex officio para reconhecer o direito do paciente à consideração da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, determinando-se a reabertura da dosimetria pelo juízo de primeiro grau conforme as balizas jurisprudenciais indicadas.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que deverá ser...

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando a fração da minorante e motivando a decisão.