HC 597627 - DECISAO

HC 597627 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse o meio próprio, o STJ, exercendo ofício pelo art. 654, §2º do CPP, reconheceu que havia plausibilidade jurídica para correção. Mantida a exasperação da pena-base por maus antecedentes diante da ausência de informação sobre a data de cumprimento/extinção da condenação anterior e considerando que a nova conduta ocorreu menos de 15 anos após o trânsito em julgado anterior, afastou-se ilegalidade nessa exasperação. Reconheceu-se, todavia, a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), porquanto a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, reduzindo-se a pena de 6 para 5 anos de reclusão, mantidos 500 dias-multa; mantido o...

Parties
Paciente: WALTER FELICIO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0004766-57.2016.8.19.0026); Apelante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

WALTER FELICIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0004766-57.2016.8.19.0026)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP aos maus antecedentes
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse o meio próprio, o STJ, exercendo ofício pelo art. 654, §2º do CPP, reconheceu que havia plausibilidade jurídica para correção. Mantida a exasperação da pena-base por maus antecedentes diante da ausência de informação sobre a data de cumprimento/extinção da condenação anterior e considerando que a nova conduta ocorreu menos de 15 anos após o trânsito em julgado anterior, afastou-se ilegalidade nessa exasperação. Reconheceu-se, todavia, a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), porquanto a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação, reduzindo-se a pena de 6 para 5 anos de reclusão, mantidos 500 dias-multa; mantido o...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena nos termos da fundamentação.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa