REsp 1915252 - DECISAO

REsp 1915252 - DECISAO

Consoante a Súmula n. 231 do STJ, tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de atenuantes não pode levar a redução da pena abaixo do mínimo legal; por esse motivo, mantém-se a pena intermediária fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para os recorrentes, e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: GLEIDYNARA DA HORA PERALTA; Recorrente: GABRIEL DOS SANTOS WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Súmula N. 231 Do STJ, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Menoridade Relativa Confissão Espontânea Súmula N. 231 Do STJ Tráfico De Entorpecentes

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Parties

GLEIDYNARA DA HORA PERALTA

Recorrente

GABRIEL DOS SANTOS WEBER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No STJ (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de atenuantes (art. 65 do CP) pode reduzir a pena abaixo do mínimo quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da menoridade relativa e da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Compatibilidade entre o princípio da individualização da pena e a Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Consoante a Súmula n. 231 do STJ, tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de atenuantes não pode levar a redução da pena abaixo do mínimo legal; por esse motivo, mantém-se a pena intermediária fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para os recorrentes, e o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se