HC 694335 - DECISAO

HC 694335 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, porque o Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a agravante de calamidade pública sem demonstrar que o paciente se aproveitou da pandemia para cometer o delito; mantiveram-se, contudo, a exasperação da pena-base pela quantidade/variedade de drogas e a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas, pelo que foi cassado o acórdão e restabelecida a sentença da 27ª Vara Criminal de São Paulo (7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, e 793 dias-multa).

Parties
Paciente: Otavio Ferreira Santos Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a sentença condenatória da 27ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Agravante De Calamidade Pública Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

Otavio Ferreira Santos Neto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por variedade e quantidade de entorpecentes
  2. 2 Incidência da agravante de calamidade pública (art. 61, II, j, CP) e necessidade de demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, porque o Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a agravante de calamidade pública sem demonstrar que o paciente se aproveitou da pandemia para cometer o delito; mantiveram-se, contudo, a exasperação da pena-base pela quantidade/variedade de drogas e a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas, pelo que foi cassado o acórdão e restabelecida a sentença da 27ª Vara Criminal de São Paulo (7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, e 793 dias-multa).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte, para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a sentença condenatória da 27ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Criminal n. 1518474-42.2020.8.26.0228.
  • Restabelecida a sentença prolatada pela 27ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP, fixando-se a pena em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa.