HC 684701 - DECISAO

HC 684701 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra; contudo, de ofício, reconhecendo-se a impossibilidade de compensação integral dada a multirreincidência do paciente, admitiu-se compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência aplicando-se fração mínima (1/6) na segunda fase, o que justificou a redução da pena para 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: JOSÉ LUCAS LOPES DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do writ; ordem concedida parcialmente de ofício para reduzir a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSÉ LUCAS LOPES DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 efetividade da redução da pena em face de multirreincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra; contudo, de ofício, reconhecendo-se a impossibilidade de compensação integral dada a multirreincidência do paciente, admitiu-se compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência aplicando-se fração mínima (1/6) na segunda fase, o que justificou a redução da pena para 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão impugnado.

Court Disposition

não conhecido do writ; ordem concedida parcialmente de ofício para reduzir a pena

Orders

  • Não conheço do writ. Contudo, concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reduzir a pena ao patamar de 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 18 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão impugnado.