REsp 1958397 - DECISAO

REsp 1958397 - DECISAO

Constatou-se que a valoração negativa das consequências do crime pelo Tribunal de origem se baseou apenas na não restituição total dos bens subtraídos, fundamento inerente ao tipo penal do roubo e, portanto, inidôneo para exasperar a pena-base; assim, tornou-se necessário decotar esse vetor e refazer a dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 101 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: EMERSON SILVA MONTEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Súmula 568/stj
Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Súmula 568/stj

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Parties

EMERSON SILVA MONTEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Constatou-se que a valoração negativa das consequências do crime pelo Tribunal de origem se baseou apenas na não restituição total dos bens subtraídos, fundamento inerente ao tipo penal do roubo e, portanto, inidôneo para exasperar a pena-base; assim, tornou-se necessário decotar esse vetor e refazer a dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 101 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Refazer a dosimetria excluindo a valoração negativa do vetor "consequências do crime" fundamentada na não restituição integral da res furtiva.