REsp 1915907 - DECISAO

REsp 1915907 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado a precedentes próprios e à tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal não impede o reconhecimento de maus antecedentes, de modo que condenações alcançadas pelo lapso depurador de cinco anos podem ser sopesadas na fixação da pena-base; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar retorno ao Tribunal de origem para nova dosimetria considerando os maus antecedentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça daquele Estado; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Concedido E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso especial do Ministério Público; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena considerando os maus antecedentes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Art. 64, I, Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Direito Ao Esquecimento Art. 64, I, Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça daquele Estado

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Concedido E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se condenações anteriores alcançadas pelo lapso depurador de cinco anos (art. 64, I, CP) podem ser consideradas maus antecedentes na dosimetria da pena-base
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo Plenário do STF de que o prazo quinquenal do art. 64, I, CP não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado a precedentes próprios e à tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal não impede o reconhecimento de maus antecedentes, de modo que condenações alcançadas pelo lapso depurador de cinco anos podem ser sopesadas na fixação da pena-base; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar retorno ao Tribunal de origem para nova dosimetria considerando os maus antecedentes.

Court Disposition

Provido o recurso especial do Ministério Público; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena considerando os maus antecedentes.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova dosimetria da pena, considerando os maus antecedentes do réu.
  • Publique-se.