REsp 1957394 - DECISAO

REsp 1957394 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente provimento ao recurso especial por entender que a exasperação da pena-base não estava devidamente fundamentada além dos elementos do tipo penal, aplicando o parâmetro jurisprudencial de 1/6 por circunstância judicial negativamente valorada e fixando a pena definitiva pelo delito de roubo em 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória.

Parties
Réu/recorrente: DAILTON HENRIQUE MENDONÇA DA COSTA; Vítima: Rafael Ferreira; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Roubo Qualificado (art.157 Cp), Concurso Formal (art.70 Cp), Corrupção De Menores (art.244 B Eca), Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Roubo Qualificado (art.157 Cp) Concurso Formal (art.70 Cp) Corrupção De Menores (art.244 B Eca) Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

DAILTON HENRIQUE MENDONÇA DA COSTA

Réu/recorrente

Rafael Ferreira

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art.59 CP) e limites ao aumento da pena-base
  2. 2 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente provimento ao recurso especial por entender que a exasperação da pena-base não estava devidamente fundamentada além dos elementos do tipo penal, aplicando o parâmetro jurisprudencial de 1/6 por circunstância judicial negativamente valorada e fixando a pena definitiva pelo delito de roubo em 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva pelo delito de roubo em 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
  • Intimem-se.