AREsp 1900074 - DECISAO

AREsp 1900074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte Estadual apresentou fundamentação idônea ao descredenciar a vetorial 'consequências do crime' na dosimetria, e a revisão dessa valoração demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se verificou manifesta ilegalidade ou arbitrariedade passível de revisão pela Corte Superior.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Valoração Das Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na dosimetria
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte Estadual apresentou fundamentação idônea ao descredenciar a vetorial 'consequências do crime' na dosimetria, e a revisão dessa valoração demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se verificou manifesta ilegalidade ou arbitrariedade passível de revisão pela Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.