HC 680403 - DECISAO

HC 680403 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o emprego de faca, embora não constitua mais causa de aumento legal após a Lei nº 13.654/2018, pode ser considerado como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base sem caracterizar bis in idem quando outra majorante (concurso de agentes) é aplicada na terceira fase, desde que não haja recrudescimento da pena final, conforme entendimento pacífico do STJ e considerando o princípio da individualização da pena.

Parties
Paciente: DABISON FELIPE DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordêm de habeas corpus denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma Branca, Bis in Idem, Concurso De Agentes, Majorantes, Revogação Do Art. 157, I, § 2º Pela Lei 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Emprego De Arma Branca Bis in Idem Concurso De Agentes Majorantes +1 more

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Parties

DABISON FELIPE DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Caracterização ou não de bis in idem entre a valoração do emprego de arma branca na primeira fase e a aplicação de majorante na terceira fase (concurso de agentes)
  3. 3 Aplicação e efeitos das Leis nº 13.654/2018 e nº 13.964/2019 sobre a majorante do emprego de arma branca

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o emprego de faca, embora não constitua mais causa de aumento legal após a Lei nº 13.654/2018, pode ser considerado como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base sem caracterizar bis in idem quando outra majorante (concurso de agentes) é aplicada na terceira fase, desde que não haja recrudescimento da pena final, conforme entendimento pacífico do STJ e considerando o princípio da individualização da pena.

Court Disposition

ordêm de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Intimem-se e publique-se.