HC 606698 - DECISAO

HC 606698 - DECISAO

Inquéritos policiais e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; como o Tribunal de origem afastou o redutor com base unicamente em inquéritos em curso, houve constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a sentença que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Embargos Infringentes e de Nulidade na Apelação n. 1.0024.18.048584-9/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Antecedentes Criminais, Presunção De Não Culpabilidade, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Antecedentes Criminais Presunção De Não Culpabilidade Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Embargos Infringentes e de Nulidade na Apelação n. 1.0024.18.048584-9/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar inquéritos policiais ou ações penais em curso como maus antecedentes para fins de afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 Houve constrangimento ilegal quando o Tribunal de origem afastou a redução de pena com base apenas em inquéritos policiais em curso?

Ratio Decidendi

Inquéritos policiais e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; como o Tribunal de origem afastou o redutor com base unicamente em inquéritos em curso, houve constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a sentença que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.