HC 692349 - DECISAO

HC 692349 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a pena-base foi exasperada em 2 anos em razão de apenas um vetor negativo (maus antecedentes) sem justificativa idônea; aplicou-se o aumento ideal de 1/8 do quantum abstrato (6 anos) por circunstância negativa, correspondendo a incremento de aproximadamente 9 meses, resultando em pena de 4 anos e 9 meses de reclusão. Foi afastada a agravante do estado de calamidade pública por ausência de nexo com o crime. A agravante da reincidência foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, de modo que a reprimenda ficou definida em 4 anos e 9 meses, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ADAILTON NASCIMENTO SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 4 anos e 9 meses de reclusão e manter o regime prisional inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ADAILTON NASCIMENTO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 exasperação da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 incidência do art. 61, II, "j" (calamidade pública)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a pena-base foi exasperada em 2 anos em razão de apenas um vetor negativo (maus antecedentes) sem justificativa idônea; aplicou-se o aumento ideal de 1/8 do quantum abstrato (6 anos) por circunstância negativa, correspondendo a incremento de aproximadamente 9 meses, resultando em pena de 4 anos e 9 meses de reclusão. Foi afastada a agravante do estado de calamidade pública por ausência de nexo com o crime. A agravante da reincidência foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea, de modo que a reprimenda ficou definida em 4 anos e 9 meses, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 4 anos e 9 meses de reclusão e manter o regime prisional inicial fechado.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente para 4 anos e 9 meses de reclusão.
  • Manter o regime prisional inicial fechado.