HC 694818 - DECISAO

HC 694818 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem incorreu em dupla valoração (bis in idem) ao utilizar as mesmas circunstâncias (condenação anterior/porte de arma) tanto para agravar a pena-base quanto para reconhecer a agravante da reincidência; ademais, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, a redução de valoração negativa de vetoriais impõe redução proporcional da pena-base para evitar reformatio in pejus. Assim, reduziu-se a pena-base para 5 anos e 4 meses, manteve-se o acréscimo de 8 meses por reincidência e fixou-se a pena definitiva em 6 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 540 dias-multa.

Parties
Paciente: CRISTIANO MACIEL DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 540 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Reincidência, Calamidade Pública (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Bis in Idem Tráfico De Drogas Reincidência +1 more

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Parties

CRISTIANO MACIEL DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 reformatio in pejus na redimensionamento da pena-base
  3. 3 bis in idem pela dupla valoração de antecedentes/reincidência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem incorreu em dupla valoração (bis in idem) ao utilizar as mesmas circunstâncias (condenação anterior/porte de arma) tanto para agravar a pena-base quanto para reconhecer a agravante da reincidência; ademais, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, a redução de valoração negativa de vetoriais impõe redução proporcional da pena-base para evitar reformatio in pejus. Assim, reduziu-se a pena-base para 5 anos e 4 meses, manteve-se o acréscimo de 8 meses por reincidência e fixou-se a pena definitiva em 6 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 540 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 540 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base, restando a pena definitiva em 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 540 dias-multa.