HC 679721 - DECISAO

HC 679721 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não ter sido efetuada a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e diante da jurisprudência do STJ permitindo tal compensação nas hipóteses aplicáveis, reduziu-se a pena definitiva para 2 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime prisional inicialmente fechado.

Parties
Paciente: ANDERSON FILIPE SALLES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ANDERSON FILIPE SALLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 controle da dosimetria da pena nas fases primeira e segunda

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não ter sido efetuada a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e diante da jurisprudência do STJ permitindo tal compensação nas hipóteses aplicáveis, reduziu-se a pena definitiva para 2 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se o regime prisional inicialmente fechado.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício

Orders

  • reduzir a reprimenda imposta ao paciente, fixando-a em 2 anos e 8 meses de reclusão
  • manter o regime prisional inicialmente fechado para o desconto da pena