HC 679864 - DECISAO

HC 679864 - DECISAO

Houve falta de adequada motivação pelo Tribunal de origem para o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; em observância à jurisprudência do STJ e à Tese de Repercussão Geral n. 712 do STF, a natureza e a quantidade das drogas devem orientar a primeira fase da dosimetria e não servem por si sós para descaracterizar o tráfico privilegiado na terceira fase, razão pela qual o ordenamento impõe o reconhecimento do tráfico privilegiado no caso, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa e restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: GUILHERME CORDEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0107265-18.2017.8.26.0050); Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeira instância, reconhecendo a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0107265-18.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ após trânsito em julgado nas instâncias de origem
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da natureza e da quantidade da droga nas fases primeira e terceira da dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Houve falta de adequada motivação pelo Tribunal de origem para o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; em observância à jurisprudência do STJ e à Tese de Repercussão Geral n. 712 do STF, a natureza e a quantidade das drogas devem orientar a primeira fase da dosimetria e não servem por si sós para descaracterizar o tráfico privilegiado na terceira fase, razão pela qual o ordenamento impõe o reconhecimento do tráfico privilegiado no caso, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa e restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeira instância, reconhecendo a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau reconhecendo a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa