HC 679192 - DECISAO

HC 679192 - DECISAO

Verificada ilegalidade na fundamentação da elevação da pena-base (uso de elementos abstratos e processos em curso, em afronta à Súmula 444/STJ) e na aplicação cumulativa das majorantes sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ e art. 68, par. único), reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e limitou-se o aumento na terceira fase a 2/3 pela majorante mais gravosa; assim, fixou-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e, considerando-se a quantidade de pena e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impôs-se regime inicial semiaberto (Súmula 440/STJ).

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE SILVA LIMA; Corréu: LUIZ CARLOS LOPES JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 15026997020198260535); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Cúmulo De Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443/stj, Súmula 444/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Cúmulo De Majorantes Regime Inicial De Cumprimento Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo +3 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE SILVA LIMA

Paciente

LUIZ CARLOS LOPES JÚNIOR

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 15026997020198260535)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena-base por circunstâncias do crime sem fundamentação concreta
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 cumulatividade de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, par. único, CP)

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na fundamentação da elevação da pena-base (uso de elementos abstratos e processos em curso, em afronta à Súmula 444/STJ) e na aplicação cumulativa das majorantes sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ e art. 68, par. único), reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e limitou-se o aumento na terceira fase a 2/3 pela majorante mais gravosa; assim, fixou-se a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão e, considerando-se a quantidade de pena e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impôs-se regime inicial semiaberto (Súmula 440/STJ).

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão no regime semiaberto, mantido no mais o acórdão hostilizado.