HC 558014 - DECISAO

HC 558014 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão e não se justifica expedir contramandado de prisão, visto que a condenação permanece; apenas deve ser refeita a dosimetria da pena pelo Tribunal de origem, que, se reduzir a pena, reavaliará o regime prisional aplicável.

Parties
Embargante: SEDENIR ACOSTA DRASZEUSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Liberdade Provisória, Contramandado De Prisão, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Liberdade Provisória Contramandado De Prisão Regime Prisional

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Parties

SEDENIR ACOSTA DRASZEUSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de bis in idem e necessidade de nova dosimetria
  2. 2 pedido de manutenção da liberdade provisória até nova dosimetria
  3. 3 pedido de expedição de contramandado de prisão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão e não se justifica expedir contramandado de prisão, visto que a condenação permanece; apenas deve ser refeita a dosimetria da pena pelo Tribunal de origem, que, se reduzir a pena, reavaliará o regime prisional aplicável.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Sem recurso, encaminhem-se os autos ao arquivo.
  • Publique-se e intimem-se.