HC 690233 - DECISAO

HC 690233 - DECISAO

Constatada ilegalidade na dosimetria por não compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, e diante da jurisprudência do STJ permitindo tal compensação, a Corte reconheceu a atenuante da confissão espontânea e compensou-a com a agravante da reincidência, redimensionando a pena dos pacientes para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARCELO LIMA DE ALMEIDA; Paciente: WELLINGTON OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO LIMA DE ALMEIDA

Paciente

WELLINGTON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria
  2. 2 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência específica e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na dosimetria por não compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, e diante da jurisprudência do STJ permitindo tal compensação, a Corte reconheceu a atenuante da confissão espontânea e compensou-a com a agravante da reincidência, redimensionando a pena dos pacientes para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena dos pacientes para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 17 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.