REsp 1950918 - DECISAO

REsp 1950918 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou, com elementos idôneos (natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, com especificação em gramas e porções), a elevação da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal com amparo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal, não havendo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse o reexame da dosimetria nesta Corte.

Parties
Recorrente: WELLINGTON NATHÃMANOEL; Manifestante (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

WELLINGTON NATHÃMANOEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à majoração da pena-base
  2. 2 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes na dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou, com elementos idôneos (natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas, com especificação em gramas e porções), a elevação da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal com amparo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal, não havendo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse o reexame da dosimetria nesta Corte.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.