AREsp 1725234 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a questão sobre dosimetria da pena não foi analisada pelo Tribunal de origem, não havendo o prequestionamento necessário, e a parte não opôs embargos de declaração para provocar manifestação expressa; assim aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o reconhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Regimental)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Embargos De Declaração, Multirreincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Embargos De Declaração Multirreincidência +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e ausência de prequestionamento
  2. 2 Fundamentação da dosimetria da pena quanto às circunstâncias do crime
  3. 3 Alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a questão sobre dosimetria da pena não foi analisada pelo Tribunal de origem, não havendo o prequestionamento necessário, e a parte não opôs embargos de declaração para provocar manifestação expressa; assim aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o reconhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.